Governo do Piauí define prazos para encerrar contas de 2026

O Governo do Piauí iniciou os procedimentos para o encerramento do exercício financeiro de 2026. As regras estão no Decreto nº 24.819, assinado pelo governador Rafael Fonteles e publicado no Diário Oficial do Estado na sexta-feira (6).

A partir de 6 de novembro, fica encerrada a emissão de notas de empenho para despesas de custeio e investimentos financiados com recursos não vinculados de impostos e outras receitas de livre aplicação. A medida vale para órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo.

Despesas obrigatórias ou essenciais não são alcançadas pela suspensão. Entre elas estão o pagamento de servidores, a dívida pública, decisões judiciais, precatórios, transferências constitucionais, emendas parlamentares impositivas e despesas de saúde e educação, desde que respeitada a disponibilidade financeira e os limites fiscais.

Reservas orçamentárias não empenhadas deverão retornar ao orçamento disponível. Segundo o decreto, a Secretaria de Estado do Planejamento poderá remanejar esses recursos, preferencialmente para despesas com folha de pagamento, encargos gerais, saúde e educação.

O cronograma prevê a devolução de determinadas reservas não utilizadas a partir de 9 de novembro e, em 30 de novembro, das reservas não empenhadas relacionadas à contratação de serviços de locação de mão de obra. Até 15 de dezembro, as unidades gestoras deverão identificar as despesas inscritas em restos a pagar que precisam ser preservadas.

O prazo final para a emissão de ordens bancárias de pagamento será 30 de dezembro, com exceções para folha de pessoal e obrigações tributárias. Na mesma data, os órgãos deverão concluir ajustes de empenhos, liquidações e pagamentos. Despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro serão classificadas como restos a pagar.

Para a abertura do exercício de 2027, a Seplan terá até 8 de janeiro para inserir a Lei Orçamentária Anual no SIAFE-PI. As unidades gestoras deverão concluir ajustes orçamentários, financeiros e patrimoniais até 11 de janeiro. Entre 12 e 22 de janeiro, a Secretaria da Fazenda fará os procedimentos contábeis, e a previsão é liberar o sistema para a execução financeira em 26 de janeiro.

O decreto condiciona a liberação das unidades gestoras à conciliação correta das contas de 2026 e prevê responsabilização administrativa em caso de descumprimento. Em situações excepcionais, a Comissão de Gestão Financeira e Gestão por Resultados poderá autorizar empenhos e pagamentos após os prazos, desde que sejam respeitados as metas fiscais e os limites de despesas.